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Bares e restaurantes poderão ter que disponibilizar comanda impressa individual em Muriaé

Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que obriga bares, restaurantes e similares a fornecer comanda impressa individual para controle de consumo dos clientes.

A proposta, de autoria do vereador Jair Abreu (PT), estabelece que a comanda deverá ser feita em duas vias, ficando uma com o cliente e outra em poder do estabelecimento, porém poderá ser única a comanda caso ambas as partes concordem.




Aqueles comércios que fazem a anotação dos pedidos de outra forma, por exemplo, de forma eletrônica, deverão garantir que os clientes tenham acesso às informações a respeito dos itens consumidos.

O estabelecimento que descumprir a lei poderá ser multado pela Prefeitura de Muriaé.

– O objetivo deste projeto é proteger o consumidor, evitando cobranças indevidas, aumentando ainda mais a credibilidade e qualidade dos serviços oferecidos pelos estabelecimentos de nossa cidade, beneficiando os cidadãos muriaeenses e turistas – justificou o vereador Jair Abreu.

A proposta foi protocolada e aguarda inclusão na ordem do dia para ser apreciada pelos parlamentares.

Fonte: Guia Muriaé

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