Câmara de Muriaé aprova projeto para combater assédios em transporte público

A sessão da Câmara de Muriaé desta semana teve a discussão, votação e aprovação de vários projetos significativos, como o que institui em Muriaé, a Política Municipal de Combate ao Assédio Sexual nos Meio de Transporte Coletivo, o institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes praticados no comércio eletrônico e na internet em Muriaé, cria a atividade de seminários e palestras sobre a temática de educação financeira no currículo extracurricular das escolas da rede pública do município, reconhece como manifestação cultural de relevância municipal toda atividade que valorize, preserve, promova e divulgue a gastronomia mineira no âmbito de Muriaé e distritos, em suas diversas expressões tradicionais e contemporâneas, especialmente aquelas representadas pela “Comida Mineira, Regional e de Boteco”, reforma e atualização da normativa Nº 6.351/2022, que dispõem sobre a regulamentação do cadastro de protetores e cuidadores de animais domésticos do nosso Município e reconhece como utilidade pública municipal a Associação Bom Viver e a Associação Unidos Futebol Clube.

No início da sessão, foram contemplados com moções de Congratulações e Aplausos Sandro Janunzi pelos 15 anos de trabalho do Guia Muriaé e os jovens atletas Miguel Lacerda Alves e William Santos do Nascimento por suas conquistas no esporte.

Câmara de Muriaé aprova projeto para combater assédios em transporte público

O Projeto de Lei Nº 165/2025, de autoria do Vereador Cleissinho (MDB) institui em Muriaé, a Política Municipal de Combate ao Assédio Sexual nos Meio de Transporte Coletivo, com os seguintes de prevenir e combater a prática de assédio sexual nos transportes públicos municipais; acolher e dar suporte às vítimas; promover a igualdade de gênero e o respeito à dignidade da pessoa humana no transporte coletivo urbano; e conscientizar a população sobre o problema e os meios de enfrentamento.

A Política Municipal de Combate ao Assédio Sexual nos Meios de Transporte Coletivo compreenderá, entre outras, as seguintes ações:

– criação e implementação de protocolo municipal de atendimento às vítimas de assédio sexual, com atuação integrada dos condutores, cobradores e fiscais de transporte, incluindo medidas de acolhimento imediato, proteção da vítima e acionamento dos órgãos de segurança;
– promoção de parcerias com a Delegacia da Mulher, Ministério Público, serviços de assistência social, rede de saúde e demais órgãos da rede de proteção, com o objetivo de garantir suporte adequado às vítimas;
– realização de campanhas educativas e informativas permanentes, com a afixação de cartazes, panfletos e mensagens em locais visíveis dentro dos veículos de transporte, pontos de ônibus, terminais e demais espaços públicos, abordando o combate ao assédio sexual e os canais de denúncia;
– capacitação obrigatória e periódica de motoristas, cobradores e demais profissionais do sistema de transporte público, com foco em direitos humanos, igualdade de gênero, atendimento humanizado e enfrentamento à violência;
– promoção anual da “Semana Municipal de Combate ao Assédio no Transporte Público”, a ser realizada preferencialmente no mês de maio, com ações educativas em escolas, universidades, terminais e locais de grande circulação de pessoas;
– inclusão desta política no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, garantindo sua integração com as demais ações voltadas à melhoria do transporte coletivo e à segurança dos usuários;
– instituição de sistema de coleta e divulgação de dados estatísticos sobre ocorrências de assédio sexual nos transportes públicos, com o devido respeito à privacidade das vítimas, visando a formulação de políticas públicas mais eficazes;
– e instalação de QR Codes em locais visíveis dentro dos veículos de transporte coletivo e nos terminais, com acesso direto a informações sobre os direitos dos usuários, formas de identificar e denunciar o assédio, canais de atendimento, e conteúdos educativos sobre o tema.

Segundo o autor, “dados nacionais e relatos recorrentes demonstram que o transporte público é um dos ambientes mais propícios à prática de assédio sexual, frequentemente silenciada ou negligenciada por ausência de protocolos claros de atendimento, acolhimento e responsabilização, tratando-se de um fenômeno estrutural que precisa ser combatido com políticas públicas intersetoriais, educativas e eficazes e esse projeto propõe que vão além da repressão, atuando na prevenção, educação e capacitação de profissionais do sistema de transporte, bem como na articulação com a rede de proteção social e no fomento à denúncia por parte das vítimas”.

Vereadores aprovam campanha de orientação dos idosos contra fraudes e golpes

O projeto de Lei Nº 160/2025, de autoria do Vereador Afonso da Saúde (PRD) institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes praticados no comércio eletrônico e na internet em Muriaé. Esta Campanha será realizada prioritariamente na semana do dia 15 de junho de cada ano, visando informar e alertar os idosos sobre os riscos de fraudes e golpes no ambiente virtual, especialmente no comércio eletrônico e na internet; promover a educação digital e financeira dos idosos, capacitando-os a identificar e evitar situações de risco; divulgar medidas preventivas e os procedimentos a serem adotados em caso de ocorrência de fraudes e golpes; e fomentar a colaboração de profissionais que já atuam com o público idoso no município (assistentes sociais, psicólogos, educadores, etc.) para a realização das ações da campanha.

Para a consecução dos objetivos desta Lei, as ações da Campanha poderão ser desenvolvidas por meio de:

– Integração das atividades de orientação e prevenção nos programas e serviços já existentes voltados à terceira idade;
– Realização de palestras, workshops e outras atividades educativas por profissionais que atuam com o público idoso em seus respectivos locais de trabalho;
– Divulgação de materiais informativos produzidos por órgãos públicos e outras entidades, adaptados para Ο público idoso;
– E parcerias com entidades da sociedade civil e o comércio local para a disseminação de informações.

O autor acredita “que esta abordagem otimiza os recursos municipais e garante que a mensagem de prevenção e orientação alcance a população idosa de forma eficaz, através de profissionais de confiança e em locais já frequentados por eles, promovendo uma inclusão digital mais segura e informada”.

Projeto aprovado na Câmara institui educação financeira nas escolas de Muriaé

O projeto de Lei Nº 163/2025 de autoria do Vereador Léo Pereira (PRD) cria a atividade de seminários e palestras sobre a temática de educação financeira no currículo extracurricular das escolas da rede pública de Muriaé, visando capacitar alunos, pais e responsáveis na administração consciente dos recursos financeiros.

De acordo com o projeto, as palestras e seminários deverão abordar os seguintes temas essenciais para o desenvolvimento da educação financeira:

– impacto da educação financeira na vida familiar e social;
– conceitos básicos de economia e finanças pessoais;
– inflação e seu impacto no poder de compra;
– endividamento e planejamento financeiro;
– consumo excessivo e consumo consciente;
investimento e alternativas seguras para iniciantes;
– poupança, previdência e planejamento de longo prazo;
– e empreendedorismo e inovação financeira para jovens.

As palestras e seminários terão caráter educativo e informativo, sendo direcionadas aos alunos do ensino fundamental, com adequação pedagógica para cada faixa etária, e poderão ser estendidas à comunidade escolar, incluindo pais e responsáveis.

O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, estabelecerá diretrizes metodológicas para a implementação do programa, podendo firmar parcerias com instituições de ensino superior e técnico, para o fornecimento de palestrantes e material didático; órgãos e entidades do setor financeiro, como bancos e cooperativas, para apoio técnico e material educativo; e empresas e organizações da sociedade civil que promovam ações de educação financeira e desenvolvimento social.

O material didático utilizado poderá incluir cartilhas, vídeos educativos e plataformas digitais de aprendizado, de forma a tornar o ensino mais dinâmico e acessível. Art. 5º As escolas municipais deverão inserir em suas atividades os seminários e palestras sobre educação financeira, observando os seguintes critérios:

– a escolha de profissionais capacitados, como graduandos ou graduados em administração de empresas/pública, contabilidade, finanças, gestão e com experiência na área de finanças pessoais e economia;

– a inclusão de professores e alunos de instituições de ensino superior como palestrantes, desde que vinculados a cursos correlatos à temática financeira;

– e a abordagem prática, com atividades interativas que estimulem o aprendizado e a aplicação dos conceitos no dia a dia dos alunos.

Consideram-se cursos correlatos os de graduação e pós-graduação em contabilidade, economia, administração, gestão financeira e áreas afins. Sempre que possível, as atividades deverão envolver os pais ou responsáveis, promovendo eventos comunitários e fóruns de debate sobre a importância da educação financeira para toda a família.

Para tanto, o Município poderá criar uma Semana Municipal de Educação Financeira, promovendo palestras, oficinas e dinâmicas educativas nas escolas e espaços comunitários, em parceria com instituições locais.

Segundo o autor, “o projeto visa fortalecer a educação financeira nas escolas municipais de Muriaé, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e preparados para lidar com desafios econômicos. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a educação financeira é o processo pelo qual os indivíduos aprimoram sua compreensão sobre conceitos financeiros, permitindo-lhes tomar decisões mais informadas e responsáveis. A falta de educação financeira está diretamente ligada ao endividamento excessivo, ao consumo impulsivo e à dificuldade de planejamento de longo prazo”.

Por tudo isso, ele considera “fundamental que desde cedo as crianças e adolescentes compreendam a importância da gestão financeira, sabendo lidar com dinheiro, consumo consciente, poupança e investimentos. A inclusão dos pais no processo garante um efeito multiplicador, pois as crianças passam a influenciar positivamente suas famílias, gerando mudanças comportamentais que resultam em maior estabilidade financeira para a comunidade. Por isso, peço aos nobres colegas a aprovação deste projeto, que representa um passo na construção de uma cultura financeira saudável em nosso município”.

Gastronomia mineira é reconhecida como manifestação cultural em Muriaé

O projeto de Lei Nº 169/2025, de autoria da Vereadora Munik Helena (PSB) reconhece como manifestação cultural de relevância municipal toda atividade que valorize, preserve, promova e divulgue a gastronomia mineira no âmbito de Muriaé e distritos, em suas diversas expressões tradicionais e contemporâneas, especialmente aquelas representadas pela “Comida Mineira, Regional e de Boteco”.

O reconhecimento abrange a Cozinha Mineira tradicional, a Cozinha Regional com influências locais, bem como a gastronomia típica de bares e botecos muriaeenses, em virtude de seu relevante valor identitário, histórico, cultural, turístico e social. Desta forma, o Poder Público poderá apoiar, incentivar e promover políticas públicas, eventos, feiras e ações educativas que estimulem a valorização e a salvaguarda dessas manifestações culturais.

Segundo a autora, “a culinária mineira é amplamente reconhecida em todo o país por seu valor histórico, afetivo e social. Com forte influência indígena, africana e portuguesa, a gastronomia de Minas Gerais representa mais que um conjunto de receitas: é um símbolo da identidade do povo mineiro, expressão de sua hospitalidade, saberes tradicionais e modos de vida e, no caso específico de Muriaé e distritos, a tradição gastronômica se destaca tanto na cozinha caseira quanto nos pratos típicos servidos em bares e botecos, que há décadas cumprem um papel fundamental na preservação de sabores autênticos e na promoção da convivência comunitária. Esses estabelecimentos, além de locais de lazer e encontro, funcionam como importantes espaços de resistência cultural, onde a comida é celebrada como patrimônio vivo.

Por isso, a Vereadora acredita que “reconhecer a “Comida Mineira, Regional e de Boteco” como manifestação cultural é, portanto, uma forma de valorizar e preservar esse patrimônio imaterial, bem como de incentivar políticas públicas de fomento à cultura, ao turismo e à economia local”.

O cadastro de protetores e cuidadores de animais domésticos passa por mudanças

O projeto de Lei Nº 127/2025, de autoria do Vereador Kerlim Protetor (SOLIDARIEDADE) realiza uma reforma e atualização da normativa Nº 6.351/2022, que dispõem sobre a regulamentação do cadastro de protetores e cuidadores de animais domésticos do nosso Município.

Segundo o autor, é “sabido que é de competência municipal o controle de natalidade e da fiscalização de abandonos de animais domésticos, o que fundamenta claramente a necessidade da atualização normativa expondo quais os requisitos, deveres e direitos de cada cidadão que se dispõem em auxiliar de forma voluntária a causa do bem-estar animal. O vereador destaca ainda que “a propositura do projeto se encontra em conformidade com as legislações municipal, estadual e federais que tratam sobre o tema, salientando que atualmente em nosso município não possui nenhum protetor e/ou cuidador de animais devidamente registrado, mesmo existindo uma lei posterior “nº 6.351/22”, que trata sobre sua regulamentação, sendo de extrema importância a fiscalização pelo órgão competente, e a aplicabilidade da mesma”.

Desta forma, conclui o autor “que é necessário e urgente a regularização dos protetores municipais, visto que a grande maioria possui um número alto de animais em casa, precisando tanto de auxílio para manutenção dos cuidados básicos, bem como a acessibilidade a direitos que viabilizem suas demandas, garantindo desta forma a efetividade da lei, além do bem estar de todos animais em situação de vulnerabilidade”.

Duas associações ganham status de utilidade pública em Muriaé

O projeto de Lei Nº 171/025, de autoria do Vereador Dr. Gerson Varella Neto (PL) reconhece como de utilidade pública, no âmbito do Município de Muriaé, a Associação Bom Viver, que desenvolve relevante trabalho social em Muriaé, voltado à promoção de acolher, amparar, prestar assistência: social, psicológica, terapêutica, bem como promover a saúde integral e o bem estar a pessoas que necessitem de tais cuidados, além do caráter esportivo, cultural e educacional. Segundo o autor, o trabalho da Associação é orientado por valores e princípios, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, solidária е fraterna. O reconhecimento de utilidade pública municipal é uma medida que visa fortalecer a atuação do instituto, permitindo o acesso a parcerias e incentivos que poderão potencializar ainda mais suas ações em prol da coletividade.

Já, por meio do projeto de Lei Nº 169/2025, de autoria do Vereador Luciano Coxinha (PODE), também ficou reconhecida como de utilidade pública, no âmbito do Município de Muriaé, a Associação Unidos Futebol Clube, do distrito de Bom Jesus da Cachoeira.

Moções homenageiam a imprensa e jovens atletas muriaeenses

O presidente da Câmara de Muriaé, Vereador Evandro Cheroso (SOLIDARIEDADE), outorgou Moção de Congratulações e Aplausos à Sandro Janunzi pelos 15 anos do Guia Muriaé, um dos veículos de comunicação de maior alcance na região que, além de informar com isenção e rapidez, presta diversos serviços à população como a divulgação de cursos, concursos, etc.

Já o Vereador Adilson Duarte (PSD) destacou o jovem Miguel Lacerda Alves, de 6 anos, pela sua excelente performance nas competições de jiu-jitsu, já se destacando como um grande talento na modalidade, sendo um exemplo de dedicação, disciplina e superação para seus colegas e para a comunidade

A Vereadora Munik Helena (PSB) homenageou William Santos Nascimento em reconhecimento à sua admirável trajetória de superação, perseverança e conquistas no esporte, em especial na corrida de rua. Diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enfrentou com coragem os desafios impostos por sua condição, estuda, pratica esportes e vem sendo um grande exemplo de coragem.

Fonte: CMM