Câmara de Muriaé vota hoje projetos relacionados a servidores públicos
Por deliberação do presidente do Poder Legislativo Municipal de Muriaé/MG, Vereador Ciso (PL), serão colocados em pauta na sessão ordinária desta terça-feira, dia 08 de novembro de 2022, os seguintes projetos de lei:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2022
AUTOR: Executivo
Insere na Lei Orgânica que serão estabelecidas em lei complementar específica, critérios diferenciados para aposentadoria especial de servidores com deficiência vinculados ao Muriaé-PREV.
Projeto de Lei 239/2022
AUTOR: Vereador Celsinho (PSD)
Denomina Espaço de Lazer Geraldo Oliveira de Cerqueira (Geraldo Pedrim) a Praça e Campo, situados no Condomínio Residencial Lídia Gomes Correa, no distrito de Vermelho.
Projeto de Lei 269/2022
AUTOR: Executivo
Visa alterar o artigo 2º da Lei Nº 5.621/2018, que autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doar ao Estado de Minas Gerais para utilização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. O objetivo é ampliar a área doada à Corporação.
Projeto de Lei 272/2022
AUTOR: Executivo
O projeto esteve para ser votado semana passada, mas foi retirado de pauta a pedido do Líder do Governo Vereador Reginaldo Roriz (PDT), para que fosse melhor estudado e volta a pauta esta semana. Ele propõe a reestruturação nos vencimentos básicos de todos os cargos de nível elementar, fundamental e médio da autarquia, promovendo aumento salarial, ao mesmo tempo em que propõe a extinção dos cargos de Auxiliar de Serviços e Obras, Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana, Motorista de Veículos Leves e Pesados, Oficial de Serviços e Obras e Operador de Máquinas Pesadas, o que resultaria na exclusão de 392 vagas efetivas.
Os vereadores receberão em Plenário, o secretário Municipal de Planejamento e Controle, Silvio Salvatto, para falar sobre o Orçamento 2023, por isso, essa semana a pauta de projetos para votação será mais modesta.
Obs.: Pauta sujeita a alteração!
Fonte: CMM
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