Prefeitura de Muriaé amplia convênio com a Polícia Civil

O prefeito Aloysio Aquino sancionou a lei 5.127/2016 que amplia o convênio da Prefeitura de Muriaé com a Polícia Civil.

Além do fornecimento de combustível para a Polícia Civil, já previsto na Lei 3.414/2007, a Prefeitura de Muriaé agora pode ceder até seis servidores públicos municipais e até quatro estagiários de direito para atuação na 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Muriaé. A Lei ainda prevê livre acesso da Polícia Civil às imagens das câmeras de monitoramento do sistema de segurança instaladas no município.

Segundo a Lei, o valor destinado ao fornecimento de combustível, total ou parcial, poderá ser destinado à aquisição de materiais de consumo e de escritório, suprimentos e equipamentos de informática, custeio de serviço de acesso à internet, custeio de manutenção e reparo nas instalações elétricas, hidráulicas e de informática, custeio de manutenção e reparo das viaturas policiais.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, no dia 12 de janeiro.

Fonte: Guia Muriaé