Projeto de lei regulamenta a fiscalização do consumo e transporte de GLP em Muriaé

Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que dispõe sobre a fiscalização das relações de consumo e do transporte relativos ao Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

O projeto, de autoria do vereador Manoel Carvalho (PMDB), determina que as empresas que praticam o comércio varejista de GLP em Muriaé passam a ser obrigadas a atenderem uma série de condutas de relação de consumo e do transporte do gás.

Para atuar com a atividade de comércio de GLP a empresa deverá apresentar aos agentes de fiscalização municipal uma documentação que compreende o alvará de funcionamento, autorização de funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar e autorização da atividade emitida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). De acordo com o projeto, ficam isentos da apresentação destes documentos os comércios e residências que para fins de consumo armazenarem em área ventilada até cinco botijões GLP de capacidade até 13 kg.

A proposição estabelece que o transporte do GLP só será possível se os veículos passarem por vistoria anual obrigatória, com emissão de selo de certificação. O transporte somente será permitido se o veículo estiver adequado tecnicamente às condições de segurança mínimas estabelecidas pela legislação vigente. O transporte de GLP em motocicletas será permitido, desde que seja feito com auxílio do sidecar ou através de triciclos.

O projeto foi protocolado e aguarda inclusão na ordem do dia para ser apreciado pelos vereadores.

Fonte: Guia Muriaé