IPVA em Minas Gerais poderá ser dividido em até seis parcelas e pago no cartão
O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Minas Gerais poderá ser parcelado em até seis vezes e pago com cartão crédito ou débito. Essa é a proposta de dois Projetos de Lei que estão em tramitação na Assembleia Legislativa.
O Projeto de Lei de nº 3623/2012 estabelece que o IPVA será recolhido por meio da rede bancária credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), cabendo ao contribuinte escolher pelo pagamento do valor em cota única ou em seis parcelas mensais consecutivas, sem juros.
Já o PL nº 2890/2012 assegura a não obrigatoriedade dos contribuintes em usar dinheiro em espécie para realizar os pagamentos dos tributos estaduais, bem como o caso do pagamento do IPVA com cartão crédito ou débito.
Os projetos já foram aprovadas pela Comissão de Finanças da ALMG e aguardam a avaliação do Plenário. A expectativa é de que elas sejam votadas até outubro e que já entrem em vigor em 2014.
Fonte: Guia Muriaé, com informações de O Tempo
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