Regularização de dívidas em Muriaé poderá ter descontos de até 100% em juros e multas

O prefeito de Muriaé, Grego (DEM), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que institui o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal REFIS-2019, para recuperação de créditos da Dívida Ativa Municipal, estabelecendo critérios excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária.

A proposta visa oferecer descontos para aqueles que possuem débitos com a Prefeitura Municipal, incluindo dívidas relativas a IPTU, ISS, autos de infração, dívida ativa, alvarás e taxas. Também poderão ser pagos dívidas junto ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR) e Fundação de Cultura e Artes de Muriaé (FUNDARTE).

O projeto inicialmente estabelece descontos em cima da multa de mora e juros da mora. No caso de pagamentos à vista, os descontos seriam de 80% em cima da multa de mora e 100% em cima dos juros da mora. Também estão previstos descontos para aqueles que optarem pelo pagamento parcelado das dívidas.

Uma emenda apresentada pelo vereador Professor Júlio Simbra (DEM) prevê uma alteração nos valores de descontos, fixando 100% de descontos em cima da multa e juros da mora para os casos de pagamento à vista.

O projeto e a emenda estão previstos para serem votados na sessão desta terça-feira (27).

Fonte: Guia Muriaé


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