Vereador quer servidor “Ficha Limpa” no Poder Público em Muriaé
O vereador Jair Abreu (PT) enviou a Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que institui a “Ficha Limpa” para cargos comissionados da administração direta e indireta do município.
A proposta proíbe a nomeação de servidores para cargos comissionados nos poderes Executivo e Legislativo, bem como empresas de economia mista e autarquias, em casos em que o indicado:
* Tiver sido condenado por crime comum previsto no Código Penal e nas legislações extravagantes;
* Tiver sido condenado por crime de responsabilidade enquanto perdurar os efeitos da inelegibilidade;
* Tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades;
* For detentor de cargo no Poder Público que beneficiará a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político;
* Tiver sido condenado por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais;
* For condenado à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;
* For excluído do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional;
* For demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.
– O atual cenário político brasileiro, extremamente manchado por escândalos de corrupção envolvendo agentes políticos de todas as esferas, nos obriga a fazer uma reflexão profunda sobre maneiras concretas de moralizarmos o meio político, com a finalidade de evitarmos maiores prejuízos à imagem do país e às nossas gerações futuras – justifica o vereador Jair Abreu.
O projeto foi protocolado e aguarda inclusão na ordem do dia para ser apreciada pelos parlamentares.
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