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“Cinquentinhas” terão que ter registro e placa em Minas Gerais

O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) anuncia, nesta terça-feira (28), os termos do convênio com as prefeituras do estado para a regularização dos ciclomotores, mais conhecidos como “cinquentinhas”. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que cabe aos municípios registrar e licenciar tais veículos. No entanto, a maioria deles não consegue cumprir a norma. Com a assinatura do convênio, o governo estadual assume a responsabilidade.

Como os municípios não emplacam e registram os ciclomotores, eles não possuem placas de identificação e os condutores, quando flagrados em irregularidades, não podem ser notificados e ninguém é punido. Os ciclomotores estão sendo utilizados em vias públicas por pessoas inabilitadas, inclusive por menores de 18 anos. Tais veículos inclusive vem sendo utilizados para prática de crimes.




O acordo do Detran com as prefeituras é paralelo a um projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que prevê a alteração do Código de Trânsito Brasileiro, para transferir, definitivamente, para os estados a competência deste registro.

Fonte: O Tempo / Hoje em Dia




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