Lei Orgânica da Polícia Civil recebe aval dos deputados e greve esta próxima do fim

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite desta terça-feira (27/8/13), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, que contém a nova Lei Orgânica da Polícia Civil. O relator da matéria e presidente da comissão, deputado Gustavo Corrêa (DEM), opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo nº 2, que ele apresentou. O parecer já havia sido distribuído em avulso pelo relator aos parlamentares em reunião anterior.

O projeto, de autoria do governador do Estado, pretende reestruturar as carreiras da Polícia Civil, de modo a promover a modernização e a efetividade da atuação do Estado em relação à segurança pública. Já de acordo com o parecer da comissão, o substitutivo nº 2 busca aprimorar a proposição acolhendo sugestões encaminhadas pelo Poder Executivo e pelas próprias entidades representativas dos policiais.

O substitutivo aprovado trás grandes avanços, como a incorporação ao texto da promoção especial por tempo de serviço, a criação do auxílio invalidez e a contagem para efeitos de aposentadoria do tempo de serviço prestado na Polícia Militar.

Fonte: ALMG