Vereadores aprovam cinco projetos de lei

Durante sessão ordinária, realizada nessa terça-feira (22), a Câmara Municipal de Muriaé aprovou cinco projetos de lei.

Além do projeto que autoriza o município a doar um terreno de pouco mais de seis mil metros quadrados a uma faculdade

, também foram aprovadas as seguintes propostas:

Equiparação de cargos no DEMSUR

Foi aprovado o projeto de Lei Nº 5.340/2016 dos vereadores Devail Gomes Correa e Carlos Delfim Soares Ribeiro que visa equiparar atividades afins de dois organismos municipais (DEMSUR e Prefeitura) igualando os padrões de vencimentos para os cargos de Agente de Fiscalização do Demsur com os de Agente Tributário da Administração Fazendária. Esta medida da Câmara atende uma reivindicação antiga e justa dos servidores, já que ambos os cargos desempenham atividades afins, valorizando os servidores no desempenho de suas tarefas.

Quinta das Flores se torna bairro de residência unifamiliar

O projeto do vereador Ademar Camerino aprovado pela Lei Nº 5339/2016 oferta ao bairro Quinta das Flores o status de residência unifamiliar, sendo permitida, nesta localidade, a instalação apenas de comércio local e de bairro, impossibilitando a instalação de grandes empresas nesta área urbana de Muriaé. A ação do vereador atende a uma reivindicação dos moradores do Quinta das Flores.

Rua Projetada F no bairro São Joaquim recebe nomeação

O projeto do vereador Ademar Camerino, aprovado pela Lei Nº 5338/2016, nomeia a Rua Projetada F (sem saída), que se localiza na primeira entrada atrás da Igreja Católica do bairro São Joaquim, de Rua Clóvis Malafaia da Cunha.

Prefeitura é autorizada a efetivar abertura de crédito adicional suplementar

A Câmara, por meio da Lei Nº 5337/2016, autorizou a Prefeitura a efetivar a abertura de crédito adicional complementar na Lei Orçamentária – LOA Nº 5.100/2015 no valor de R$ 126 mil. Estes recursos serão destinados a Educação, a Iluminação Pública, entre outras áreas.

Fonte: CMM