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Parlamentares de Muriaé aprovam mudanças indispensáveis com foco em leis sociais e ambientais


Parlamentares de Muriaé aprovam mudanças indispensáveis com foco em leis sociais e ambientais

Os Vereadores da Câmara Municipal de Muriaé aprovaram ontem, por unanimidade, três projetos de valor considerável para a cidade, com foco nas questões sociais e ambientais. Mudanças na legislação previdenciária própria (Muriaé-Prev), reestruturação do CODEMA, criação de um fundo municipal para o Meio Ambiente e a proposição que define requisitos para que um órgão ou instituição se torne de utilidade pública estiveram na pauta da noite de segunda-feira, dia 07 de maio.




Em relação ao Muriaé-Prev, o Prefeito Municipal apresentou um Projeto de Lei que altera a Lei 3.432, modificando a forma de gerenciamento do instituto de previdência dos servidores. Novas atribuições foram incorporadas à política administrativa da previdência própria. Neste sentido, os vereadores, através da Comissão de Constituição Legislação e Justiça, emitiram um Parecer aprovando as novas medidas que, segundo avaliação da Comissão, visam democratizar as deliberações e ampliar a competência ao Conselho de Administração que passará a tomar decisões juntamente com o Presidente do órgão de previdência próprio.

O projeto de lei que cria um fundo de recursos para o Meio Ambiente, também reativa e modifica o CODEMA, o que ensejou aprovação unânime pelos parlamentares, dada a importância da questão. As discussões feitas ressaltaram aspectos importantes da reunião realizada na semana anterior envolvendo os Vereadores, uma comitiva de servidores da Prefeitura Municipal, um Professor da Universidade de Viçosa e o representante do Ministério Público. A proposição visa reestruturar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) e criar o Fundo Municipal para este fim, assim como a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para coordenar as atividades do setor.

O terceiro projeto, também de grande importância para a sociedade muriaeense, estabelece critérios a serem preenchidos para que as sociedades civis, associações e fundações sediadas em Muriaé sejam reconhecidas como de utilidade pública: estar regularmente constituídas, tendo personalidade jurídica há 01 (um) ano, no mínimo; apresentar certidão de cartório comprovando existência ininterrupta nos últimos seis meses; não ter fins lucrativos e não ter diretoria remunerada. Somente com estes quesitos, estarão aptas a receber os benefícios do reconhecimento de utilidade pública.

Ao final da reunião, a Emater-Muriaé apresentou o relatório anual de suas atividades, ressaltando aspectos importantes de sua atuação no município. Na oportunidade, apresentou os programas desenvolvidos, bem como os percentuais otimizados na região e as melhorias nas áreas rurais, lembrando ainda, que também age junto ao social urbano.

Fonte: Câmara Municipal

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